A Nota Fiscal de Ajuste de Valores é um documento essencial para corrigir informações contábeis e fiscais, garantindo a regularidade tributária das empresas. Esse tipo de nota fiscal permite ajustar valores e tributos lançados incorretamente em notas fiscais anteriores, evitando penalizações e garantindo transparência nas operações comerciais.

Erros de cálculo, diferenças de preços e ajustes de impostos são algumas das situações que exigem a emissão desse documento. Além disso, é fundamental saber quando utilizar a Nota Fiscal de Ajuste, a Nota Complementar ou a Carta de Correção Eletrônica (CC-e), garantindo que cada correção seja feita da maneira adequada.

O que é uma Nota Fiscal de Ajuste?

A Nota Fiscal de Ajuste é um documento fiscal utilizado para corrigir informações de notas fiscais já emitidas, sem alterar a quantidade de produtos ou serviços vendidos. Sua principal função é ajustar valores e tributos, garantindo que a escrituração fiscal esteja correta.

1. Diferenças entre Nota Fiscal de Ajuste e Nota Fiscal Complementar

Muitas empresas confundem a Nota Fiscal de Ajuste com a Nota Fiscal Complementar, mas cada uma tem sua finalidade específica:

Característica	Nota Fiscal de Ajuste	Nota Fiscal Complementar
Finalidade	Correção de valores e tributos lançados incorretamente	Complementação de valores omitidos na nota original
Quando usar	Quando há erro no valor de tributos ou outros ajustes necessários	Quando um valor foi omitido na NF-e original
Impacto nos tributos	Pode alterar os tributos destacados na nota original	Apenas adiciona valores sem invalidar a NF-e original

A escolha errada do documento pode gerar inconsistências fiscais e multas, por isso é essencial entender qual tipo de correção deve ser feita.

2. Quando a Carta de Correção Eletrônica (CC-e) pode ser usada no lugar da Nota Fiscal de Ajuste?

A CC-e pode ser usada para corrigir informações menores na nota fiscal, desde que não altere valores ou tributos. Algumas correções permitidas incluem:
✔ Erros na descrição do produto ou serviço, desde que não alterem a tributação.
✔ Correção de códigos internos da empresa.
✔ Ajustes na unidade de medida ou peso.

Por outro lado, se a correção envolver valores ou impostos, a Nota Fiscal de Ajuste deve ser utilizada.

Quando deve-se emitir uma Nota Fiscal de Ajuste?

A Nota Fiscal de Ajuste é necessária sempre que houver um erro ou necessidade de retificação de valores em uma nota fiscal já emitida.

1. Situações mais comuns que exigem a correção dos valores

✔ Erro no cálculo de impostos – Se um tributo foi calculado incorretamente na NF-e original, a correção deve ser feita via Nota Fiscal de Ajuste.
✔ Alteração de preços – Caso o valor do produto ou serviço precise ser corrigido após a emissão da NF-e.
✔ Divergência de alíquotas fiscais – Quando há erro na alíquota de ICMS, ISS ou outros tributos.
✔ Devolução parcial de mercadoria – Se parte do pedido foi devolvida e é necessário ajustar os valores tributários.

2. Exemplos práticos de erros que justificam a emissão

📌 Caso 1: Uma empresa emite uma NF-e com ICMS de 12%, mas a alíquota correta seria 18%. Para corrigir, emite uma Nota Fiscal de Ajuste com a diferença tributária.
📌 Caso 2: Uma loja vende um produto por R$ 1.500, mas o preço correto seria R$ 1.400. A Nota Fiscal de Ajuste deve ser emitida para reduzir o valor e os impostos proporcionais.

A emissão correta desse documento evita problemas com a Receita Federal e garante que os tributos sejam pagos corretamente.

Vantagens da emissão correta da Nota Fiscal de Ajuste

Empresas que realizam ajustes fiscais corretamente evitam riscos tributários e garantem maior credibilidade perante fornecedores e clientes.

1. Regularização tributária e evitação de multas fiscais

A Receita Federal pode aplicar multas para empresas que apresentam erros fiscais não corrigidos. Emitir uma Nota Fiscal de Ajuste dentro do prazo evita penalidades e protege a empresa de autuações.

2. Maior transparência e credibilidade nas transações comerciais

Clientes e fornecedores valorizam empresas que mantêm transparência fiscal. A correção de erros mostra comprometimento com a conformidade tributária.

3. Facilidade na auditoria fiscal e conferência de documentos

Notas fiscais ajustadas corretamente simplificam auditorias fiscais e evitam inconsistências nos registros contábeis. Empresas bem organizadas sofrem menos riscos em fiscalizações.

Emitir a Nota Fiscal de Ajuste corretamente é um passo fundamental para garantir a conformidade fiscal e a regularidade das operações empresariais.

Como Emitir Nota Fiscal de Ajuste Passo a Passo

Emitir corretamente uma Nota Fiscal de Ajuste de Valores é essencial para corrigir erros sem comprometer a regularidade fiscal da empresa. Esse processo requer atenção aos detalhes e deve seguir as diretrizes da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) para evitar inconsistências e penalidades.

O procedimento pode variar conforme o estado e o sistema de emissão utilizado, mas há um conjunto de etapas que garantem que o ajuste seja feito da maneira correta e segura.

Passo a Passo para Emitir a Nota Fiscal de Ajuste

Para garantir que a emissão da Nota Fiscal de Ajuste seja feita corretamente, siga os seguintes passos:

1. Verificar a necessidade real do ajuste

Antes de emitir a Nota Fiscal de Ajuste, é essencial confirmar se realmente esse é o documento adequado para a correção.

✔ Quando usar a Nota Fiscal de Ajuste: Para corrigir valores e tributos.
✔ Quando usar a Nota Fiscal Complementar: Para complementar um valor que foi omitido na nota original.
✔ Quando usar a Carta de Correção Eletrônica (CC-e): Para pequenos erros que não alteram valores ou tributos.

2. Acessar o sistema da SEFAZ

A Nota Fiscal de Ajuste deve ser emitida pelo mesmo sistema de emissão da NF-e original. Para isso:
📌 Acesse o portal da SEFAZ do seu estado.
📌 Faça login com CNPJ e senha da empresa.
📌 Escolha a opção Emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e selecione o modelo 55 (Ajuste de Valores).

3. Preencher corretamente os campos obrigatórios

No momento da emissão, é fundamental inserir corretamente os dados obrigatórios, garantindo que o ajuste seja válido.

Campo	Descrição
Emitente	Informações da empresa emissora da nota (CNPJ, Razão Social, Inscrição Estadual).
Destinatário	Dados da empresa ou cliente que recebeu a NF-e original.
Chave de Acesso da NF-e Original	Número da nota fiscal que será ajustada.
Descrição do Ajuste	Explicação detalhada do motivo da correção.
Valores Ajustados	Indicação do novo valor correto e ajuste nos tributos.

4. Vincular a Nota Original ao Ajuste

Para que a Nota Fiscal de Ajuste seja válida, é necessário relacioná-la à nota fiscal original. Isso é feito inserindo a chave de acesso da NF-e que está sendo corrigida.

5. Revisar os dados antes da emissão

Antes de finalizar, revise cuidadosamente todas as informações para evitar novos erros. Após a emissão, a Nota Fiscal de Ajuste não pode ser alterada, sendo necessário um novo ajuste caso ocorra um erro na correção.

Principais Erros ao Emitir a Nota Fiscal de Ajuste

Mesmo sendo um processo simples, a emissão da Nota Fiscal de Ajuste pode conter erros que comprometem sua validade.

1. Não vincular corretamente a NF-e original

📌 O não preenchimento da chave de acesso da NF-e original pode fazer com que a nota de ajuste não seja considerada válida pela Receita Federal.

2. Alterar dados indevidos

📌 A Nota Fiscal de Ajuste não pode ser usada para modificar quantidade de produtos, nomes de clientes ou informações sobre o destinatário. Caso seja necessário corrigir esses detalhes, deve-se emitir um documento fiscal diferente, como a Carta de Correção ou uma NF-e de devolução.

3. Informar valores de tributos incorretos

📌 Os valores corrigidos devem ser exatos. Qualquer erro na alíquota de ICMS, PIS, COFINS ou ISS pode levar à rejeição da nota ou à necessidade de nova retificação.

Códigos Fiscais e CFOPs para Nota Fiscal de Ajuste

A escolha correta do CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) é essencial para garantir que a nota seja aceita pela Receita Federal e pelos órgãos fiscais.

Tabela de CFOPs para Ajustes de Valores

CFOP	Descrição
5.949	Outras saídas – Ajuste de valores dentro do estado
6.949	Outras saídas – Ajuste de valores para outros estados
5.556	Complemento de ICMS dentro do estado
6.556	Complemento de ICMS para operações interestaduais
5.202	Devolução de mercadoria dentro do estado
6.202	Devolução de mercadoria para outros estados

A escolha do CFOP correto evita erros na tributação e problemas na aceitação da nota fiscal pelo Fisco.

Exemplo Prático de Emissão de Nota Fiscal de Ajuste

Para facilitar a compreensão, veja um exemplo prático de como uma empresa pode emitir uma Nota Fiscal de Ajuste corretamente.

📌 Situação: Uma empresa vendeu um lote de produtos por R$ 10.000,00 e aplicou erroneamente a alíquota de 12% de ICMS, quando o correto seria 18%.

Passo a passo para a correção:

✔ A empresa acessa o sistema da SEFAZ e escolhe a opção Emitir Nota Fiscal Eletrônica.
✔ No campo “Chave de Acesso da NF-e Original”, insere o número da nota fiscal que será ajustada.
✔ No campo “Descrição do Ajuste”, informa: “Correção da alíquota de ICMS de 12% para 18%, conforme legislação vigente“.
✔ Escolhe o CFOP 5.556 para ajustar o ICMS dentro do estado.
✔ No campo “Valores”, insere a diferença do imposto a ser recolhido.
✔ Emite a nota e armazena o XML para auditoria futura.

Com isso, a empresa regulariza a tributação da operação e evita problemas com o Fisco.

Emitir corretamente uma Nota Fiscal de Ajuste de Valores garante transparência, conformidade fiscal e evita penalizações.

Gestão e Conformidade na Emissão da Nota Fiscal de Ajuste

A correta emissão da Nota Fiscal de Ajuste de Valores não se limita apenas ao preenchimento correto dos dados no momento da emissão. Para garantir transparência fiscal, evitar penalizações e facilitar auditorias futuras, é fundamental que as empresas adotem boas práticas de gestão e armazenamento desses documentos.

Além disso, entender as diferenças entre a Nota Fiscal de Ajuste e a Nota Fiscal Complementar, bem como saber quando cada uma deve ser utilizada, ajuda a evitar inconsistências fiscais e a garantir que os tributos sejam recolhidos corretamente.

Como Garantir a Correta Gestão das Notas Fiscais de Ajuste

O gerenciamento adequado das notas fiscais ajustadas ajuda a empresa a evitar problemas com o Fisco e a manter um histórico organizado para auditorias futuras.

1. Armazenamento digital e organização de documentos fiscais

✔ Todas as Notas Fiscais de Ajuste devem ser armazenadas digitalmente por um período mínimo de 5 anos, conforme exigido pela Receita Federal.
✔ Os arquivos XML e DANFE devem ser organizados em pastas identificadas por data e tipo de ajuste para facilitar a busca.
✔ A empresa deve manter backups periódicos, evitando a perda de documentos importantes em caso de falhas no sistema.

2. Uso de ferramentas de conferência fiscal para evitar retrabalho e inconsistências

📌 Sistemas como o Consultar Danfe ajudam a verificar a autenticidade das NF-es emitidas, garantindo que os valores ajustados foram registrados corretamente.
📌 Softwares de gestão fiscal integrados ao ERP permitem que todas as notas sejam armazenadas automaticamente e estejam disponíveis para consulta a qualquer momento.
📌 A realização de auditorias internas regulares ajuda a identificar possíveis erros antes que sejam detectados pela Receita Federal.

Quando uma empresa pode ser penalizada por erros na emissão da Nota Fiscal de Ajuste?

Emitir uma Nota Fiscal de Ajuste de forma incorreta pode gerar multas e penalizações tributárias. A Receita Federal e a SEFAZ possuem sistemas automatizados que identificam inconsistências fiscais, podendo autuar empresas que apresentem erros frequentes.

1. Casos em que a Receita Federal pode identificar irregularidades e aplicar multas

❌ Não vincular corretamente a NF-e original, deixando de informar a chave de acesso da nota que está sendo ajustada.
❌ Erros na alíquota de ICMS, ISS ou outros tributos, gerando pagamento incorreto de impostos.
❌ Utilização de CFOP incorreto, resultando em enquadramento fiscal errado da operação.
❌ Ausência de justificativa detalhada no campo de observações, dificultando a rastreabilidade do ajuste.

2. Erros recorrentes que levam a penalizações fiscais

Os órgãos fiscais monitoram padrões de emissão de notas e podem autuar empresas que cometem os mesmos erros repetidamente.

📌 Empresas que emitem várias Notas de Ajuste para corrigir falhas constantes na tributação podem ser fiscalizadas mais rigorosamente.
📌 O uso incorreto da Nota Fiscal de Ajuste para simular descontos ou reduzir valores de tributos de forma indevida pode ser interpretado como sonegação fiscal.

3. Como a SEFAZ pode identificar falhas na emissão e exigir retificações

A SEFAZ cruza os dados das notas fiscais eletrônicas por meio do SPED Fiscal, um sistema integrado de escrituração digital. Caso sejam detectadas divergências entre os valores declarados e os tributos pagos, a empresa pode ser notificada para justificar as diferenças.

📌 Em casos de erros graves, a empresa pode ser obrigada a reemitir todas as notas fiscais envolvidas e pagar os tributos corrigidos com juros e multas.

Diferenças entre Nota Fiscal de Ajuste e Nota Fiscal Complementar

Muitas empresas confundem os conceitos de Nota Fiscal de Ajuste e Nota Fiscal Complementar. Cada uma tem um propósito específico e deve ser usada conforme a necessidade da correção fiscal.

Tabela Comparativa: Nota Fiscal de Ajuste x Nota Fiscal Complementar

Característica	Nota Fiscal de Ajuste	Nota Fiscal Complementar
Finalidade	Corrigir valores e tributos lançados incorretamente	Complementar valores omitidos na nota original
Quando Usar	Quando há um erro no cálculo de impostos ou no valor total da NF-e original	Quando valores adicionais precisam ser incluídos na NF-e original
Impacto nos Tributos	Pode modificar valores de impostos destacados na NF-e original	Apenas adiciona valores, sem alterar os tributos já calculados
Exemplo de Uso	Correção da alíquota de ICMS de 12% para 18%	Complementação de um imposto que foi esquecido na nota original

O uso correto de cada documento evita problemas tributários e autuações fiscais.

Como Consultar Danfe Pode Ajudar na Conferência das NF-es?

Garantir que todas as notas fiscais estejam corretas e organizadas é essencial para evitar problemas com o Fisco. O Consultar Danfe é uma ferramenta que auxilia nesse processo ao permitir:

✅ Verificação da autenticidade das NF-es emitidas, garantindo que os ajustes foram feitos corretamente.
✅ Consulta rápida de NF-es pelo número da chave de acesso, evitando erros de vinculação ao documento original.
✅ Acompanhamento de ajustes fiscais, facilitando a gestão tributária da empresa.

Além disso, o Consultar Danfe pode ser usado para auditorias internas, conferindo se os valores ajustados estão corretos e se todas as notas fiscais estão devidamente registradas.

Mais Detalhes e Recomendação

Emitir a Nota Fiscal de Ajuste de Valores corretamente é uma prática fundamental para garantir a conformidade fiscal da empresa e evitar penalizações por erros tributários.

Ao longo deste guia, explicamos:
✔ O passo a passo para emissão da Nota Fiscal de Ajuste.
✔ As principais situações em que essa nota deve ser utilizada.
✔ Os erros mais comuns e como evitá-los.
✔ A importância da gestão eficiente e do armazenamento correto dos documentos fiscais.

Empresas que mantêm um controle rigoroso das suas obrigações fiscais evitam autuações e melhoram sua reputação no mercado. Para isso, o uso de ferramentas como o Consultar Danfe se torna um diferencial importante na gestão e conferência de documentos fiscais.