No complexo sistema fiscal brasileiro, o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) é essencial para classificar a natureza das movimentações de mercadorias e serviços, impactando diretamente a tributação. Cada código Código Fiscal de Operações e Prestações identifica uma operação específica, e sua correta aplicação é vital para a conformidade fiscal das empresas. Entre eles, o CFOP 6202 é particularmente importante para operações de devolução interestadual.

Entendendo o CFOP 6202

Significado e Aplicação

O CFOP 6202 significa “Devolução de compra para comercialização”. Este código é utilizado em notas fiscais de saída, ou seja, quando uma mercadoria está deixando o estabelecimento do contribuinte. Sua aplicação se dá no contexto de devoluções de mercadorias adquiridas com o propósito de serem revendidas, mas que, por algum motivo, estão retornando ao fornecedor original. A característica distintiva do 6202 é que a operação de devolução ocorre entre estados distintos.

A Estrutura do Código

A estrutura de quatro dígitos do Código Fiscal de Operações e Prestações fornece informações cruciais. O primeiro dígito indica a direção da operação e a localização do remetente/destinatário em relação ao emitente:

• 1.XXX: Entrada no mesmo estado.
• 2.XXX: Entrada de outro estado.
• 3.XXX: Entrada do exterior.
• 5.XXX: Saída para o mesmo estado.
• 6.XXX: Saída para outro estado.
• 7.XXX: Saída para o exterior.

No CFOP 6202, o dígito “6” indica que é uma operação de saída para outro estado. Os dígitos “202” detalham a natureza específica: devolução de uma compra originalmente destinada à comercialização.

Quando Utilizar o Código Fiscal de Operações e Prestações 6202

O CFOP 6202 deve ser utilizado quando uma empresa, que adquiriu produtos de um fornecedor em outro estado com a intenção clara de revendê-los (comercialização), precisa devolver total ou parcialmente essa mercadoria. Os motivos podem incluir defeitos, divergências, avarias ou acordos comerciais.

É crucial que a nota fiscal de compra original, que registrou a entrada da mercadoria, tenha utilizado um CFOP de entrada correspondente a uma compra para comercialização interestadual, como o CFOP 2102 (“Compra para comercialização”). A correta correlação entre os CFOPs de entrada e saída é fundamental para a rastreabilidade fiscal e a validação da devolução.

Procedimentos para Emissão da Nota Fiscal de Devolução

A correta emissão da nota fiscal de devolução com o Código Fiscal de Operações e Prestações 6202 é vital para a regularidade da operação e a recuperação de impostos. A nota fiscal de devolução deve espelhar a nota fiscal de compra original, mas com a natureza da operação invertida.

Dados da Nota Fiscal

Ao emitir a NF-e de devolução com o Código Fiscal de Operações e Prestações 6202, todos os dados do emitente (quem devolve) e do destinatário (fornecedor original) devem estar corretos. As informações dos produtos devolvidos (descrição, quantidade, unidade, valores) devem ser idênticas às da nota fiscal de compra.

Referência à Nota Fiscal de Compra Original

Um requisito essencial é referenciar a nota fiscal de compra original. Esta vinculação comprova a origem da mercadoria e valida a operação fiscalmente. A NF-e de devolução possui campos específicos para informar a chave de acesso da NF-e original, modelo, série, número e data de emissão. A inclusão correta desses dados permite que o fisco rastreie a operação e que o fornecedor aceite a devolução e realize os procedimentos fiscais necessários.

Implicações Tributárias

A utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações 6202 anula os efeitos fiscais da nota fiscal de compra original na proporção dos produtos devolvidos. Isso permite que impostos como ICMS, IPI, PIS e COFINS, que incidiram na compra, possam ser recuperados ou estornados pelo remetente da devolução, conforme o regime tributário e a legislação específica.

Ao emitir a nota com CFOP 6202, os valores dos impostos destacados na nota fiscal de compra original referentes aos produtos devolvidos devem ser informados. Essa informação permite ao contribuinte que devolve a mercadoria creditar-se dos impostos pagos na entrada. Para o fornecedor, a nota de devolução serve como base para o estorno dos débitos de impostos registrados na venda original. A complexidade tributária exige atenção e, muitas vezes, auxílio contábil.

Distinções Cruciais: CFOP 6202 vs. Outros Códigos

É fundamental distinguir o CFOP 6202 de outros códigos de devolução interestadual, pois cada um se aplica a situações diferentes baseadas na finalidade original da compra ou no regime tributário.

CFOP 6202 vs. 5202 (Interna vs. Interestadual)

Ambos significam “Devolução de compra para comercialização”. A diferença reside na localização do fornecedor:

• CFOP 6202: Fornecedor em outro estado.
• CFOP 5202: Fornecedor no mesmo estado. A distinção é feita pelo primeiro dígito (6 para interestadual, 5 para interna).

CFOP 6202 vs. 6201 (Comercialização vs. Industrialização)

Ambos são devoluções interestaduais, mas a diferença está na finalidade da compra original:

• CFOP 6202: Devolução de compra para comercialização.
• CFOP 6201: Devolução de compra para industrialização (insumo para produção). A escolha depende da intenção original ao adquirir a mercadoria.

Devoluções com Substituição Tributária (CFOP 6411)

Se a mercadoria devolvida foi adquirida sob o regime de Substituição Tributária (ST) e se destinava à comercialização interestadual, o código correto a ser utilizado é o CFOP 6411 (“Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”), e não o 6202. A correta identificação do regime tributário da mercadoria original é determinante na escolha do CFOP de devolução.

A Importância da Precisão Fiscal e a Gestão de Documentos

A utilização precisa do Código Fiscal de Operações e Prestações 6202 e demais códigos fiscais é uma exigência legal e uma prática essencial para a saúde financeira do negócio. Erros no CFOP podem gerar tributação incorreta, autuações, dificuldades na recuperação de impostos e problemas na escrituração.

Manter a organização e o acesso fácil aos documentos fiscais, como as notas fiscais de compra que originam as devoluções com CFOP 6202, é crucial para a auditoria interna e externa. Ferramentas que simplificam a gestão e consulta desses documentos auxiliam na organização e controle. Para saber mais sobre como gerenciar seus documentos fiscais, incluindo aqueles com CFOP 6202, visite o site Consultar Danfe.